ESPECIAL: Agência da Previdência Social (INSS) Saquarema, localizada no distrito comercial de Bacaxá

Atualmente existem mais de 1500 agências da Previdência Social (INSS) localizadas nos principais municípios do país. A maioria dos serviços prestados pelo INSS exige agendamento prévio através da Central de Atendimento 135. Muitos serviços podem ser realizados pela utilização do telefone ou pelo site da Previdência. Mesmo com esse aparato de atendimento e marcações prévias, nenhum processo do INSS prescinde da presença do requerente de quaisquer benefícios e /ou processo.

A Agência da Previdência Social (INSS) Saquarema/RJ está localizada na Rua Heitor Bravo, 4 – loja 02 , no distrito comercial sede de Bacaxá. A mudança está prevista para o dia 04/12 deste ano. Mas a agência já se encontra em estado de semi desativação e não tem mais agendamentos feitos. Não há maiores informações sobre o caso da mudança de sede.

O Jornal O Profissional conversou com o Escritório Bassut, especializado em Advocacia Previdenciária e localizado em Bacaxá há três anos. Os advogados Dr Agenor Bassut e Dra Lurdes Bassut concederam uma entrevista falando a respeito da situação da transferência.

Sobre as expectativas geradas em relação ao atendimento prestado à população com o fechamento da agência, de acordo com Agenor Bassut,“ a população que vem dos distritos de Sampaio Correa, Jaconé, entre outros e inclusive da Região Metropolitana do RJ e Baixada para atendimento no Posto de Bacaxá será prejudicada. Inclusive e principalmente a própria população de Bacaxá.” E continua “a mudança vai gerar dificuldades de todos os tipos para o deslocamento da população de Bacaxá. Muitos processos como LOAS, aposentadorias e perícias não podem prescindir da presença física do requerente. A população tem baixa renda e poder aquisitivo, o que dificulta o pagamento de passagens, custo do deslocamento em geral e distância para os doentes crônicos, inválidos e idosos.”

A advogada Lurdes Bassut reitera que “o distrito comercial sede de Bacaxá possui alta densidade populacional. e a agência do INSS sempre foi muito movimentada.” E prossegue contando que “uma pessoa morreu na última semana porque não tinha conseguido ainda o benefício e precisava de 60 reais para um medicamento controlado que tomava, e não conseguiu comprá-lo a tempo. Casos como esses são mais comuns do que se imagina. A população é muito carente e quase sempre o próprio escritório presta auxílios diversos a ela“, diz a Dra Lurdes.

De acordo com Agenor Bassut, o Escritório de Advocacia Previdenciária Bassut está há 3 anos na cidade e tem acompanhado a grande movimentação e trabalho da agência do INSS Bacaxá nos últimos anos. “A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) - Saquarema foi notificada da mudança nos últimos meses. Estamos aguardando comunicação sobre a questão, além de esclarecimentos e comunicação do poder local, que pode tentar reverter a decisão”, diz.

A falta e cortes de recursos orçamentários tem ameaçado o funcionamento das agências do INSS no país, instituto que teve corte de 40% na verba para este ano de 2017. De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), em entrevista concedida ao Jornal O Globo no último 10/07, a redução das agências em funcionamento foi a forma encontrada pelo governo para conseguir manter o funcionamento dos serviços prestados pelo INSS, com o corte de verbas que tem afetado diversos órgãos públicos.

O governo aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que congela os gastos públicos por 20 anos e o reflexo disso tem sido, entre outras coisas, sem investimento, diversos órgãos recebem menos verba e, com o INSS, não tem sido diferente.

Se confirmado o plano de diminuir o atendimento nas agências, o órgão reduzirá as despesas de custeio e, segundo Paim, do lado mais negativo, dificultará o acesso dos segurados aos serviços, o que deve gerar mais economia com o menor pagamento de benefícios. Com o contingenciamento no atendimento, os trabalhadores terão menor acesso aos benefícios.

Para Agenor Bassut, “o fechamento da agência de Bacaxá/Saquarema foi definido pela esfera federal, mas pode e deve ser melhor pensado e refletido pelos governantes locais, pois gera uma questão séria de logística. E o poder local pode e deve tentar interferir diretamente na questão, pois deve existir margem de negociação política que defenda e atenda os direitos da população residente.”

Aguardamos os posicionamentos.

Os Advogados Agenor e Lurdes Bassut. Fotos: Cíntia Viana